Leis, Portarias e Resoluções

Informações diversas sobre laboratórios.
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LEI COMPLEMENTAR 155-16 Abrir
Decreto 8789-16 Abrir
LEI COMPLEMENTAR-123 Abrir
LEI 13.003 24JUN14 Abrir
Decreto 8264-14 Abrir

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Programa Regularização Tributária Abrir
Portaria 116-15 Abrir
MP 680-15 Abrir
Portaria MTE 945-15 Abrir
PORTARIA Nº 1910-14 Abrir
Portaria 118-14 Abrir
PORTARIA 1271 14 Abrir
Portaria 96-08 INMETRO Abrir
Portaria 153-05 INMETRO Abrir

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PROPOSTA DE RESOLUCAO AUDITORIA Abrir
Resolução CFF 626-16 Abrir
Resolução CFF 623-16 Abrir
Resolução CFF 624-16 Abrir
RESOLUÇÃO CFM 2133-15 Abrir
RESOLUÇÃO CFF 617-15 Abrir
Resolução CFF 612-15 Abrir
Resolução CFF 606-14 Abrir
Resolução 2108 2014 - CFM Abrir
Resolucao CFM 2074-14 Abrir
Resolução CFF 596-14 Abrir
RESOLUÇÃO CFM Nº 2147-16 Abrir
Resolução CFF 623 Abrir