CONTRIBUIÇÃO SINDICAL


Contribuição sindical é um tipo de apoio social devida obrigatoriamente por todos que participarem de determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independente de serem ou não associados a um sindicato.




Linha Classe de Capital Social - R$ Alíquota (%) Parcelas a adicionar - R$
de             0,1   a   24.913,24 Cont. Mínima 199,31
de 24.913,25   a   49.826,48 0,8% ---
de   49.826,49   a   498.264,75 0,2% 298,96
de      498.264,76   a   49.826.475,00 0,1% 797,22
de   49.826.475,01   a   265.741.200,00 0,02% 40.658,40
de 265.741.200,01   em   diante               Cont. Máxima 93.806,64

Modo de Calcular


I

Enquadre o capital social na "classe de capital" correspondente;

II

Multiplique o capital social pela alíquota correspondente a linha onde for enquadrado o capital;

III

Adicione ao resultado encontrado o valor constante da coluna "parcela a adicionar", relativo a linha do enquadramento do capital.

Notas

1- A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL é obrigatória e anual, estando regulamentada no Capítulo III, artigos 578 a 609 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, devendo ser recolhida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional.

Legislações Pertinentes além da CLT:
Decreto-Lei nº 1166/71 § 1º do Art. 4º
Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982

2- As empresas, entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 21.044,092, estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical Mínima de R$ 168,36, de acordo com o disposto no §3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982).

3- As empresas com o capital social superior a R$ 224.479.120,01 recolherão a Contribuição máxima de R$ 79.241,13, na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982).

4- As Entidades ou Instituições que não estejam obrigadas ao registro de Capital Social (Santas Casas, Hospitais Filantrópicos, Instituições Religiosas, Filantrópicas e Beneficentes) deverão considerar como Capital Social o valor resultante da aplicação de 40% (quarenta por cento) sobre o movimento econômico (Receita) registrado no exercício imediatamente anterior observados os limites da tabela (§ 5º do artigo 580 da C.L.T.).

5- O valor recolhido não deve ser descontado dos funcionários da entidade por tratar-se de uma contribuição exclusivamente patronal, sendo assim, ônus específico das empresas.

6- Data do recolhimento: até 31 de janeiro de 2017.

7- Forma de Pagamento: Através da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical (GRCS), preferencialmente aquelas emitidas dentro do padrão FEBRABAN, com código de barras, nas Agências da Caixa Economica Federal.

8- Para os que venham a estabelecer-se após 31 de janeiro de 2017, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.

9- O recolhimento efetuado fora do prazo, quando espontâneo, será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos trinta primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, conforme previsto no art. 600 da CLT. O não recolhimento impede a empresa de celebrar uma série de contratos com a rede pública, inclusive vedando a participação em licitações. Não bastasse ser sua apresentação exigida pela Fiscalização do Ministério do Trabalho que autua e multa as empresas que não apresentarem a respectiva Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical - GRCS quitada.

Direito de Oposição ao Desconto de Contribuições Sindicais


Em cumprimento ao termo de acordo lavrado em ata de audiência realizada perante a d. 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, processo nº 00965-2003-005-03-00-9, será garantido ao Empregado não sindicalizado o direito de oposição das contribuições que porventura lhe sejam cobradas, oposição esta que deverá ser exercida no prazo de 15 dias, a contar da data de registro do instrumento MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, sendo que para os Empregados sediados na Capital, o direito de oposição deverá ser exercido individualmente e mediante protocolo, perante o Sindicato Patronal e para os Empregadores sediados no interior, o direito de oposição deverá ser exercido através de correspondência, individualmente e remetidas com aviso de recebimento.